Termos de Uso da Plataforma Meu Carro Novo

Ao utilizar e se cadastrar neste site (doravante denominado “Meu Carro Novo” ou simplesmente “Plataforma”), inclusive por meio da página “Acesso”, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos e condições abaixo.

1. Objeto da Plataforma

1.1. A Plataforma Meu Carro Novo atua exclusivamente como meio de divulgação e anúncios de veículos e/ou produtos, permitindo que usuários anunciem, divulguem e encontrem ofertas.

1.2. A Plataforma não é proprietária, vendedora, compradora, intermediária financeira, corretora, representante, mandatária, nem garantidora dos veículos, produtos ou serviços anunciados.

1.3. Todas as tratativas, negociações, pagamentos, entregas, vistorias e demais ajustes são realizadas diretamente entre os usuários (anunciantes e interessados), sem qualquer participação ou interferência da Plataforma no conteúdo ou resultado dessas negociações.

2. Cadastro, Acesso e Aceite dos Termos

2.1. O cadastro na Plataforma e o uso de suas funcionalidades, inclusive por meio da página “Acesso”, somente são permitidos a usuários que aceitarem integralmente estes Termos de Uso.

2.2. Ao marcar a opção de aceite (“Li e concordo com os Termos de Uso”) e concluir o cadastro, o usuário declara que:

a) leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas deste documento;
b) está ciente de que a Plataforma é apenas um espaço para anúncios, sem participação nas negociações;
c) isenta a Plataforma Meu Carro Novo de toda e qualquer responsabilidade por danos, prejuízos, golpes, fraudes ou problemas decorrentes de negociações realizadas entre usuários.

2.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá se cadastrar, nem utilizar a Plataforma.

3. Responsabilidade dos Usuários

3.1. É de responsabilidade exclusiva do usuário anunciante:

a) garantir que todas as informações prestadas nos anúncios (descrição, preço, estado do veículo/produto, quilometragem, ano/modelo, histórico, fotos, entre outros) sejam verdadeiras, precisas, completas e atualizadas;
b) garantir que possui legitimidade e poderes para anunciar, negociar e/ou vender o veículo/produto;
c) respeitar a legislação vigente, especialmente no que diz respeito a propriedade, documentação, tributos, multas, gravames e demais ônus incidentes sobre o veículo/produto.

3.2. É de responsabilidade exclusiva do usuário interessado/comprador:

a) verificar a veracidade e qualidade das informações constantes do anúncio;
b) realizar vistoria presencial e minuciosa no veículo/produto, preferencialmente com apoio de profissional ou empresa especializada (mecânica, laudo cautelar, vistoria veicular etc.);
c) verificar toda a documentação do veículo/produto e do vendedor (CRLV, DUT/CRV, documentos pessoais, comprovantes, eventuais restrições e gravames em órgãos oficiais, multas, tributos em aberto, entre outros);
d) avaliar a idoneidade e reputação do outro usuário com quem irá negociar;
e) adotar todas as cautelas razoáveis para evitar golpes, fraudes e prejuízos.

4. Orientações de Segurança e Pagamento

4.1. A Plataforma Meu Carro Novo recomenda expressamente que o usuário NÃO efetue qualquer pagamento, adiantamento, sinal, transferência bancária ou envio de valores:

a) antes de ver pessoalmente o veículo/produto;
b) antes de realizar vistoria adequada e verificar seu estado real;
c) antes de conferir cuidadosamente toda a documentação do veículo/produto e do vendedor;
d) antes de formalizar a negociação por escrito, quando aplicável.

4.2. O usuário está ciente de que golpes e fraudes são práticas comuns no ambiente digital, especialmente em negociações envolvendo veículos, devendo redobrar a atenção e adotar medidas de segurança, tais como:

a) desconfiar de ofertas muito abaixo do preço de mercado;
b) não compartilhar dados pessoais ou bancários sem necessidade;
c) realizar encontros em locais públicos e seguros;
d) sempre que possível, utilizar instrumentos formais (contratos, recibos, reconhecimento de firma, etc.) e consultar órgãos oficiais (DETRAN, cartórios, órgãos de proteção ao crédito).

4.3. Ao prosseguir com qualquer pagamento ou negociação sem observar as cautelas acima, o usuário declara que o faz por sua exclusiva conta e risco, não cabendo à Plataforma Meu Carro Novo qualquer responsabilidade por eventuais golpes, fraudes, prejuízos ou conflitos decorrentes.

5. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

5.1. O usuário reconhece e concorda que a Plataforma Meu Carro Novo não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

a) quaisquer danos, prejuízos, perdas, golpes, fraudes, conflitos ou problemas decorrentes de negociações, contatos ou transações realizadas entre usuários;
b) vícios, defeitos, falta de conformidade, problemas mecânicos, estruturais, documentais, jurídicos ou de qualquer outra natureza nos veículos/produtos anunciados;
c) descumprimento de obrigações de qualquer das partes (anunciante ou interessado), tais como não entrega, não pagamento, atraso, cancelamento, divergência de informações, entre outros;
d) danos materiais, morais, lucros cessantes, perda de chance, danos emergentes ou quaisquer outros prejuízos diretos ou indiretos relacionados ao uso da Plataforma ou às negociações entre usuários.

5.2. A Plataforma não garante:

a) a veracidade, exatidão, integridade ou atualização das informações inseridas pelos usuários;
b) a idoneidade, boa-fé ou solvência financeira dos usuários;
c) que as negociações serão concluídas com sucesso, sem conflitos ou prejuízos.

5.3. A função da Plataforma Meu Carro Novo limita-se a disponibilizar um espaço virtual de anúncios, sem participação nas negociações, sem intermediar pagamentos, sem armazenar veículos/produtos e sem garantir qualquer resultado.

6. Conteúdo dos Anúncios e Conduta

6.1. Todo conteúdo publicado na Plataforma (anúncios, textos, descrições, imagens, vídeos, preços, condições, comentários etc.) é de exclusiva responsabilidade do usuário que o inseriu.

6.2. O usuário se compromete a:

a) não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, difamatório, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros (inclusive direitos autorais, de imagem e de propriedade industrial);
b) não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudes, golpes, lavagem de dinheiro ou qualquer prática contrária à legislação.

6.3. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, remover ou suspender anúncios, contas de usuários ou acessos que violem estes Termos ou a legislação aplicável, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

7. Conformidade Legal

7.1. Estes Termos de Uso têm como objetivo estar em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial, mas não se limitando a:

a) Código Civil Brasileiro;
b) Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), quando caracterizada relação de consumo;
c) demais normas legais e regulamentares pertinentes.

7.2. A interpretação e aplicação destes Termos observarão a legislação vigente à época dos fatos, sem prejuízo de alterações futuras que venham a ser implementadas para adequação normativa.

8. Alterações dos Termos

8.1. A Plataforma Meu Carro Novo poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

8.2. A versão atualizada será sempre disponibilizada neste site, e a continuidade do uso após as alterações será interpretada como novo aceite pelo usuário.

9. Disposições Gerais

9.1. A eventual tolerância da Plataforma quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá a exigência de seu fiel cumprimento a qualquer tempo.

9.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3. O usuário declara estar ciente de que o uso deste site não substitui a necessidade de cautela, prudência e análise pessoal em todas as etapas da negociação, especialmente na conferência do veículo/produto, da documentação e na realização de pagamentos.

Observação importante: Este texto é um modelo geral e não substitui a orientação de um advogado. Recomenda-se que seja revisado por um profissional jurídico de sua confiança, especialmente considerando a realidade do seu negócio.